Tem saído nos últimos noticiários que a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados de Brasília aprovou a constitucionalidade da prorrogação da CPMF. Há quem seja contra - grande maioria - e quem seja a favor. Você entende o que está acontecendo?
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Tudo começou nos tempos de FHC, o então Presidente do Brasil, e foi assim:
A EC (Emenda Constitucional) nº12/1996 determinava que a cobrança da CPMF duraria no máximo 2 anos. A Lei 9.311/1996, que instituiu essa cobrança, determinou que ela seria feita por 13 meses - de 23.01.1997 a 23.02.1998. Posteriormente, a Lei 9.539/1997 modificou a lei anterior e deu-se a primeira prorrogação até 23.01.1999, determinando ainda que não haveria mais cobrança a partir de então. Assim se fez.
No entanto, em 19.03.1999 foi publicada a EC 21/1999, que prorrogou a cobrança da contribuição por mais 36 meses, a começar em junho de 1999.
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Agora, presta atenção:
- Se a Lei valeu até janeiro/99, como pode outra, de março do mesmo ano, prorrogá-la, e com início a partir de junho? Legalmente, qualquer lei vinda depois não teria a menor validade.
- A Constituição proíbe expressamente a cobrança de tributos no mesmo ano em que foi publicada a lei que a instituiu. Ou seja: se essa lei foi publicada em 1999, tem que passar a vigorar, necessariamente, no ano seguinte - nesse caso, em 2000. A isso chamamos princípio da anterioridade. A EC 21/99 também não respeitou o dispositivo da Constituição que o estabelece. O próprio STF (Supremo Tribunal Federal) , em sua Súmula 67, entendeu que "é inconstitucional a cobrança de tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro".
- A mesma emenda alterou, também, a finalidade dos recursos arrecadados com a CPMF, ou seja, o que caracteriza imoralidade pública. Segundo dispõe a emenda, o resultado do aumento da arrecadação de 1999 a 2001 destina-se ao custeio da Previdência Social, contrariando a Emenda 12/96, que destinou a totalidade dos recursos à área da Saúde.
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Sabe o que está acontecendo agora, no governo Lula?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 50/2007, de autoria do Governo, prorroga até 2011 a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU permite ao governo redirecionar até 20% do Orçamento para as áreas que achar necessárias.
O Governo brasileiro afirma que cerca de R$ 15 bilhões vão para a saúde, R$ 7,5 bilhões para o Bolsa Família, R$ 6 bilhões para a Previdência e o restante fica no Tesouro para fazer caixa e manter o superávit. Você gostaria que houvesse uma prestação de contas disso? Eu também.
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Tudo começou nos tempos de FHC, o então Presidente do Brasil, e foi assim:
A EC (Emenda Constitucional) nº12/1996 determinava que a cobrança da CPMF duraria no máximo 2 anos. A Lei 9.311/1996, que instituiu essa cobrança, determinou que ela seria feita por 13 meses - de 23.01.1997 a 23.02.1998. Posteriormente, a Lei 9.539/1997 modificou a lei anterior e deu-se a primeira prorrogação até 23.01.1999, determinando ainda que não haveria mais cobrança a partir de então. Assim se fez.
No entanto, em 19.03.1999 foi publicada a EC 21/1999, que prorrogou a cobrança da contribuição por mais 36 meses, a começar em junho de 1999.
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Agora, presta atenção:
- Se a Lei valeu até janeiro/99, como pode outra, de março do mesmo ano, prorrogá-la, e com início a partir de junho? Legalmente, qualquer lei vinda depois não teria a menor validade.
- A Constituição proíbe expressamente a cobrança de tributos no mesmo ano em que foi publicada a lei que a instituiu. Ou seja: se essa lei foi publicada em 1999, tem que passar a vigorar, necessariamente, no ano seguinte - nesse caso, em 2000. A isso chamamos princípio da anterioridade. A EC 21/99 também não respeitou o dispositivo da Constituição que o estabelece. O próprio STF (Supremo Tribunal Federal) , em sua Súmula 67, entendeu que "é inconstitucional a cobrança de tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro".
- A mesma emenda alterou, também, a finalidade dos recursos arrecadados com a CPMF, ou seja, o que caracteriza imoralidade pública. Segundo dispõe a emenda, o resultado do aumento da arrecadação de 1999 a 2001 destina-se ao custeio da Previdência Social, contrariando a Emenda 12/96, que destinou a totalidade dos recursos à área da Saúde.
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Sabe o que está acontecendo agora, no governo Lula?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 50/2007, de autoria do Governo, prorroga até 2011 a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU permite ao governo redirecionar até 20% do Orçamento para as áreas que achar necessárias.
O Governo brasileiro afirma que cerca de R$ 15 bilhões vão para a saúde, R$ 7,5 bilhões para o Bolsa Família, R$ 6 bilhões para a Previdência e o restante fica no Tesouro para fazer caixa e manter o superávit. Você gostaria que houvesse uma prestação de contas disso? Eu também.
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